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  Regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?

  Em maio de 2023, a revela��o de que jogadores da s�rie A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileir�o masculino) estariam envolvidosnovos cassinos onlineum esquema para fraudar apostas movimentou o mundo do esporte.

  A revela��o de poss�veis irregularidades, por meio da Opera��o Penalidade M�xima, acendeu luz sobre a quest�o da regulamenta��o de apostas esportivas no Brasil.

  As casas de apostasnovos cassinos onlineambiente digital se popularizam nos anos recentes.

  No Brasil,novos cassinos online2021, havia mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El Pa�s.

  O crescimento veio na esteira da Lei 13.

  756, quenovos cassinos onlinedezembro de 2018, legalizou a pr�tica de apostas esportivas no pa�s.

  Entretanto, "legalizar" � diferente de "regulamentar".

  E, efetivamente, muitos especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a san��o da Lei 13.

  756, as bases legais desse tipo de jogo ainda s�o um terreno nebuloso e repleto de inseguran�a jur�dica.

  Neste artigo, al�m de conhecer os principais pontos da legisla��o de apostas vigente, voc� ainda ver� quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil.

  E, claro, ver� qual o cen�rio legal para advogados e departamentos jur�dicos que atuam nesse campo.Vamos l�?

  Navegue pelo cont�udo:

  Qual a situa��o da regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil?

  O principal dispositivo a dispor sobre as apostasnovos cassinos onlineesportes no direito p�trio � a Lei 13.756/18.

  Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.

  215/1946, por meio do qual licen�as e concess�es para a pr�tica de apostas foram revogadas e a pr�tica era considerada uma contraven��o penal.

  Depois de mais de meio s�culo de proibi��o, a aprova��o da Lei 13.

  756 representou, portanto, uma grande mudan�a de paradigma no Brasil e impactounovos cassinos onlinedefinitivo o mercado de esportes no Brasil � especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.

  Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 clubes, das tr�s principais divis�es do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.

  Ao todo, 23 casas diferentes destinavam fundos a esse tipo de patroc�nio.O que diz a Lei 13.

  756/18? Principais pontos

  Para entender de que legaliza��o estamos falando, � essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.

  Nesse texto legal, as apostas esportivas s�o chamadas de "apostas de quota fixa".

  Pela defini��o dada na reda��o da lei:Art.29.

  Fica criada a modalidade lot�rica, sob a forma de servi�o p�blico exclusivo da Uni�o, denominada apostas de quota fixa, cuja explora��o comercial ocorrer�novos cassinos onlinetodo o territ�rio nacional.

  � 1� A modalidade lot�rica de que trata o caput deste artigo consistenovos cassinos onlinesistema de apostas relativas a eventos reais de tem�tica esportiva,novos cassinos onlineque � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganharnovos cassinos onlinecaso de acerto do progn�stico.

  As apostas esportivas s�o, portanto, aquelasnovos cassinos onlineque o apostador aplicanovos cassinos onlinesortenovos cassinos onlineum progn�stico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado a um evento esportivo que ir� acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.

  No momentonovos cassinos onlineque a aposta � realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o progn�stico se concretize.

  Nas casas de apostas virtuais, essa estimativa � conhecida como "odd".O mesmo art.

  29, par�grafo 3�, traz ainda uma determina��o sobre o prazo de regulamenta��o do dispostonovos cassinos onlinelei.Conforme segue:

  � 3� O Minist�rio da Fazenda regulamentar� no prazo de at� 2 (dois) anos, prorrog�vel por at� igual per�odo, a contar da data de publica��o desta Lei, o disposto neste artigo.

  Durante a pandemia da Covid-19, o prazo foi estendidonovos cassinos onlinemais dois anos.

  Entretanto, at� meados de 2023, essa determina��o ainda n�o havia sido cumprida.

  Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados � regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.

  Vejamos os principais abaixos.1.

  Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.

  756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.

  Sobre os ganhos obtidos com pr�mios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidir� imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei n� 4.

  506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei n� 11.

  941, de 27 de maio de 2009 .

  A incid�ncia de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com aliquota de 30%.

  Embora a regra ainda care�a de regulamenta��o infralegal, a orienta��o de especialistasnovos cassinos onlineDireito Tribut�rio costuma ser no sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declara��o todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.

  A��es de comunica��o e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.

  756 � pouco espec�fica no que diz respeito � explora��o da imagem de atletas, clubes, competi��es e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido cr�ticas.

  Na pr�tica, h� apenas um artigo que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, l�-se:Art.33.

  As a��es de comunica��o, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa dever�o ser pautadas pelas melhores pr�ticas de responsabilidade social corporativa direcionadas � explora��o de loterias, conforme regulamento.

  Por ora, juristas tem sustentado que � necess�rio retomar as disposi��es da Lei Pel� e de org�os regulamentadores como o Conselho Nacional de Autorregulamenta��o Publicit�ria (Pel�), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personaliss�mos de imagem dos atletas n�o sejam violados.3.

  Incid�ncia de taxa de fiscaliza��o

  Um dos pontos mais pol�micos advindos da legaliza��o das apostas esportivas diz respeito � Taxa de Fiscaliza��o � instrumento institu�do no Art.32 da Lei 13.756/18.

  Tal taxa, conforme firmadonovos cassinos onlinelei, incidiria sobre o total destinado � premia��o distribu�da mensalmente.

  Para atender tal determina��o, a legisla��o estabelece faixas de premia��o, sob as quais incide determinado valor de referente � taxa de fiscaliza��o.

  Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer at� o dia 10 de cada m�s, e o atraso poderia colocar o contribuintenovos cassinos onlinesitua��o de d�vida ativa com a uni�o.

  Os crit�rios de aplica��o e o c�lculo da taxa de fiscaliza��o, como previstos atualmente, geram uma s�rie de discuss�es entre os profissionais especializadosnovos cassinos onlineDireito Tribut�rio.

  H�, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobran�a seria inconstitucional.

  Projetos de lei: apostas esportivas na mira de novas regulamenta��es

  Espera-se que, aindanovos cassinos online2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provis�ria para reduzir a inseguran�a jur�dica sobre a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil.

  Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discuss�es sobre tal medida.

  No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.

  Vejamos o que cada um deles traz.

  PL 845/2023

  De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mour�o, o Projeto de Lei 845/2023 tocanovos cassinos onlinealguns pontos chave da regulamenta��o das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito �s casas de apostas.

  Entre outros pontos, o PL prop�e:

  a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;

  a exig�ncia de autoriza��o para que as casas funcionem;

  a incid�ncia de tributa��o sobre as premia��es;

  a promo��o de pr�ticas de jogo respons�vel.

  As casas de aposta, segundo o texto apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condi��o de operadoras.

  Isto � "pessoas jur�dicas ou cons�rcios, grupos ou conglomerados de empresas com autoriza��o para explorar loteria de apostas de quota fixanovos cassinos onlinemeio f�sico e virtual".

  Outro ponto que chama aten��o s�o as condi��es para obten��o de autoriza��o das operadoras.

  O PL 845/2023 prev�, por exemplo, que seria necess�rio pagar o montante de R$ 20 milh�es para ser autorizado, por prazo n�o maior que cinco anos.

  Tamb�m deve provocar discuss�es o trecho que veda a concess�o de autoriza��o para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.

  Bem como, a probi��o do uso de nomes e s�mbolos de clubes esportivos por operadores autorizados � pr�tica comum atualmente.

  Por fim, cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:

  a compet�ncia do Minist�rio da Fazenda, como �rg�o fiscalizador e regulador das apostas;

  as diretrizes de fiscaliza��o e supervis�o das opera��es de aposta por quota fixa;

  a responsabilidade das operadoras na mitiga��o de eventuais manipula��es de resultado;

  a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam inclu�dos disclaimers sobre os malef�cios do jogo;

  a implementa��o de pol�ticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

  Em meados de 2023, o texto do projeto de lei tramitava pelas comiss�es do Senado.

  PL 600/2023

  O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Gir�o.

  O texto tamb�m versa sobre a regula��o para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autoriza��o das empresas, a fiscaliza��o e controle da atividade e estabelecendo limites para as a��es de publicidade.

  Por�m, o PL vai um passo al�m, e prev� tamb�m uma puni��o claro as empresas e �rg�os envolvidosnovos cassinos onlinefraudes relacionadas �s apostas esportivas.

  Especificamente, o texto do PL 600/2023 prev� san��es aos envolvidosnovos cassinos onlinefraudes, a partir da modifica��o do art.29 da Lei 13.

  756/18, que passaria a vigorar com o seguinte acr�scimo:

  A pessoa jur�dica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenadanovos cassinos onlineprocesso judicial com senten�a confirmadanovos cassinos onlinesegunda inst�ncianovos cassinos onlinecrimes relacionados a fraudesnovos cassinos onlineresultados de jogos, que incorreunovos cassinos onlinepr�ticas de incita��o, aliciamento, coa��o, recrutamento ou outras assemelhadas de atletas, �rbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 (dez) anos, a contar da data da referida senten�a, independentemente de outras san��es penais e administrativas cab�veis.

  Assim como ocorre com o PL 845, tamb�m o PL 600/23 tramitava pelas comiss�es do Senadonovos cassinos onlinemeados de 2023.

  As implica��es legais da regulamenta��o: cuidados para o jur�dico

  Advogados e gestores jur�dicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamenta��o de apostas esportivas no Brasil.

  Isso porque as mudan�as na legisla��o tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, mas tamb�m os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunica��o envolvidosnovos cassinos onlineeventos e transmiss�es esportivas.

  Na pr�tica, a regulamenta��o pode ter impactos:

  fiscais e tribut�rios;de compliance;

  criminais, a depender do Projeto de Lei que ser� aprovado.

  Enquanto a regulamenta��o n�o avan�a, h� alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.

  Entre eles, listamos:

  Fazer um mapeamento de poss�veis riscos tribut�rios, de propriedade intelectual, de direito de imagem, e poss�veis san��es;

  Estabelecer pol�ticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de suas organiza��es;

  Prestar consultoria e assessoria jur�dica, para promover a adequa��o das organiza��es envolvidas � legisla��o j� vigente.

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  Perguntas frequentes:

  Como vai funcionar a regulamenta��o das apostas esportivas? H� dois projetosnovos cassinos onlinediscuss�o nas casas legislativas o PL 845/2023 e o PL 600/2023.

  As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecada��o de tributos, criam procedimentos e regras para autoriza��o das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitiga��o de fraudes.

  O que a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.

  756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a pr�tica de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos.

  Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um progn�stico de quanto receber� caso seu evento se concretize.

  Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.

  756/19) a atividade � concedida ou autorizada pelo Minist�rio da Fazenda.

  A regulamenta��o das casas de apostas, carece, ainda, de normas legais e infralegais mais espec�ficas.

  Conclus�o

  Como voc� viu, a regulamenta��o das apostas esportivas no Brasil � um tema bastante complexa, e que divide opini�es.

  No n�vel pr�tico, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas a��es preventivas, se adequam ao que j� h�novos cassinos onlinetermos de legisla��o, e preparandonovos cassinos onlineopera��o para as mudan�as futuras.

  Esperamos que este conte�do tenha sido �til para voc� e paranovos cassinos onlinepr�tica profissional.At� a pr�xima!

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