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  Crime de

  Corrup��o passiva no C�digo Penal Brasileiro Artigo 317 T�tulo Dos crimes contra a Administra��o P�blica Cap�tulo Dos Crimes Praticados por Funcion�rio P�blico Contra a Administra��o$5 minimum deposit online casinoGeral Pena Reclus�o, de 2 a 12 anos, e multa.

  A��o P�blica incondicionada Compet�ncia Justi�a estadual ou federal

  Corrup��o passiva, no direito penal brasileiro, � um dos crimes praticados por funcion�rio p�blico contra a administra��o$5 minimum deposit online casinogeral.

  A corrup��o pode ser de dois tipos:

  ativa, quando se refere ao corruptor; ou

  passiva, que se refere ao funcion�rio p�blico corrompido.

  Algumas legisla��es definem ambas as condutas como o mesmo crime.

  [1] No caso do crime de corrup��o, a legisla��o brasileira adotou, excepcionalmente, a teoria pluralista, pois optou por conceituar dois crimes diferentes: a corrup��o ativa, no art.

  333 do C�digo Penal, e a corrup��o passiva, no art.317.

  O C�digo Penal,$5 minimum deposit online casinoseu artigo 317, define o crime de corrup��o passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas$5 minimum deposit online casinoraz�o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

  � conhecido pelo nome de corrup��o passiva o crime praticado contra a administra��o p�blica$5 minimum deposit online casinogeral.

  Sua previs�o se encontra no artigo 317 do C�digo Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato no qual o funcion�rio p�blico solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas$5 minimum deposit online casinoraz�o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  A peculiaridade deste ato il�cito � que ele � praticado apenas e t�o somente pelo funcion�rio p�blico, mesmo que a letra da lei n�o traga a defini��o expl�cita deste ser o sujeito ativo.

  Tal dedu��o decorre do cap�tulo onde o artigo est� inserido, o primeiro (dos crimes praticados por funcion�rio p�blico contra a administra��o$5 minimum deposit online casinogeral) do T�tulo XI (dos crimes contra a administra��o p�blica).

  O artigo, por�m, traz$5 minimum deposit online casinoseu texto que ser� penalizado mesmo aquele agente que esteja fora da fun��o ou ainda n�o a tenha assumido.

  Para a corrup��o passiva est� prevista a pena de reclus�o, de dois a doze anos, e multa.

  A pena ser� aumentada de um ter�o no caso de, como resultado da vantagem ou promessa, o funcion�rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of�cio ou o pratica infringindo dever funcional.

  A corrup��o passiva � uma das tr�s formas que o delito chamado corrup��o pode assumir.

  Al�m da forma passiva, temos a corrup��o ativa.

  A inten��o do legislador ao tornar crime a corrup��o passiva foi a manuten��o do normal funcionamento da administra��o p�blica, de modo a preservar princ�pios intr�nsecos � institui��o, como legalidade ou moralidade, impedindo assim uma implos�o da estrutura das institui��es p�blicas, caso haja a prolifera��o da corrup��o entre seus membros.

  Assim, a partir do dispositivo legal, podemos entender que o crime de corrup��o passiva ocorre quando o funcion�rio p�blico solicita propina, vantagem ou similar para fazer ou deixar de fazer algo relacionado com a$5 minimum deposit online casinofun��o.

  N�o importa que o indiv�duo concorde com o ato il�cito e d� aquilo o que o agente corrupto pe�a.

  O crime j� se configura no momento da solicita��o da coisa ou vantagem.

  Ainda, o ato que o funcion�rio pratica ou deixa de praticar pode ser classificado como il�cito, ileg�timo ou injusto, resultando na corrup��o passiva pr�pria.

  Agora, quando est� an�lise um ato ou a omiss�o de um ato que seja legal e justo, mas que beneficia o pr�prio agente p�blico ou outro indiv�duo, estamos diante da corrup��o passiva impr�pria.

  A outra parte pode/deve apelar � pol�cia para prender o criminoso, mas caso ela participe do il�cito, est� configurada a corrup��o ativa e passiva.

  A pena � de dois a doze anos de reclus�o, al�m de multa.

  Ela pode ser aumentada$5 minimum deposit online casinoum ter�o se tal vantagem significar alguma falta de cumprimento do dever funcional.

  Trata-se de um crime pr�prio, ou seja, s� pode ser cometido por algu�m que detenha a qualidade de funcion�rio p�blico.

  Pode existir, contudo, a participa��o de particular, mediante induzimento, instiga��o ou aux�lio secund�rio.[2]

  A pena � agravada "se,$5 minimum deposit online casinoconsequ�ncia da vantagem ou promessa, o funcion�rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of�cio ou o pratica infringindo dever funcional".

  Se apenas retardar ou deixar de fazer o que deve fazer, trata-se de corrup��o passiva impr�pria.

  Se praticar ato infringindo dever funcional, trata-se de corrup��o passiva pr�pria.

  Se o funcion�rio p�blico for ocupante de cargo$5 minimum deposit online casinocomiss�o ou de fun��o de dire��o ou assessoramento, a pena tamb�m � agravada (art.

  316, � 2�, do C�digo Penal).

  NotasDam�sio E.de Jesus (1997).

  Direito Penal � Parte Especial.

  Dos Crimes contra a F� P�blica a dos Crimes contra a Administra��o P�blica.4 8� ed.S�o Paulo: Saraiva.348 p�ginas.ISBN 8502021702

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